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Sentença institui a necessidade de prescrição médica e de comprovação de falta de recursos financeiros da família do menor Fonte...
A Lei 8.112/90, ao dispor no parágrafo único do seu artigo 137 sobre a impossibilidade permanente do retorno do ex-servidor...
Trata do tema da previsão legal do Princípio da Insignificância na legislação esparsa brasileira Por | Eduardo Cabette Já comentava o...
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Deputados condenados no processo do mensalão já terão a perda de seus mandatos votada de forma aberta pelo Plenário Fonte...
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Quatro varas do TRT da 11ª Região não poderão mais exigir apresentação em juízo dos contratos de honorários advocatícios para...
