Danos ambientais. Vazamento de óleo de navio internacional.
Ação civil pública. Desnecessidade de prova pericial.
Fonte | Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EMENTA
“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – VAZAMENTO DE ÓLEO DE NAVIO INTERNACIONAL – LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO – LEI Nº 9.966/00 – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – EXISTÊNCIA DE DANO – DERRAMAMENTO DE 10 LITROS DE ÓLEO – INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Processo nº 0004643-95.2003.4.03.6104
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