Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido...
Mês: outubro 2015
A medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de...
Mandado de Segurança Fonte: TJSP MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação...
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Atendente ameaçou até chamar a polícia Fonte: TJSC A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que uma empresa...
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A norma coletiva anulada considerava válidos atestados médicos ou odontológicos obtidos em sindicatos somente se o afastamento do empregado não...
Ação anulatória. Multa de trânsito Fonte: TJSP APELAÇÃO – Ação anulatória – Multa de trânsito – Cassação da habilitação pela...
Nosso artigo se destina a examinar dois enunciados sumulares antagônicos que residem em nosso sistema jurídico: a Súmula 114 do...
Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação...
Desnecessidade de produção de prova nos moldes do artigo 130 do CPC Fonte: TJSP PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Descabimento –...