Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir
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Ação anulatória. Multa de trânsito
Fonte: TJSP
APELAÇÃO – Ação anulatória – Multa de trânsito – Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir – Pretensão de anulação do auto de infração que deu ensejo ao processo administrativo de cassação – Alegação de que tal infração é de responsabilidade de sua genitora – Irresignação – Descabimento. Sintomático o fato de sua genitora ter assumido a autoria da infração de trânsito somente após o autor ter deixado transcorrer “in albis” o prazo para que o proprietário do veículo indique o condutor do mesmo quando da prática de infração, sob pena de por ela ser considerado responsável (§7º, artigo 257, do CTB). Procedimento administrativo que respeitou aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso negado.
(TJSP – Apelação / Cnh – Carteira Nacional de Habilitação nº 0059069-81.2012.8.26.0053 – São Paulo/SP – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Danilo Panizza – J. 08.09.2015 – DJE. 14.09.2015)
