Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante enquanto não concluído o processo administrativo

Fonte: TJSP

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante enquanto não concluído o processo administrativo – Possibilidade – Administração Pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, sem notícia de seu desfecho – Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista – Inteligência do artigo 290, parágrafo único, do CTB – Resolução CONTRAN n° 182/2005 – Presença de direito líquido certo – R. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido.

(TJSP – Reexame Necessário / Sistema Nacional de Trânsito nº 0004518-38.2014.8.26.0456 – Pirapozinho/SP – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Carlos Eduardo Pachi – J. 28.09.2015 – DJE. 29.09.2015)