Pedido de providências.
Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento.
Fonte | Conselho Nacional de Justiça
EMENTA
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). REQUERIMENTO DE AUDITORIA E INSPEÇÃO NOS SISTEMAS DE ESCUTA E MONITORAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS UTILIZADOS PELAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE O SISTEMA DENOMINADO “GUARDIÃO”. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO, CONDIÇÕES DE USO E APLICABILIDADE DOS SISTEMAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TODAS AS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. RELATÓRIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS.
Processo nº 0.00.000.001328/2012-95
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