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O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter...
A utilização da tornozeleira eletrônica em agressores enquadrados na Lei Maria da Penha é uma iniciativa que teve início em...
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Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses...
Empresa deverá indenizar por danos morais um trabalhador dispensado sem justa causa seis meses depois de ter recusado oferta de...