Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Regularidade de representação processual.
Sucessão de empresas. Existência de procuração apenas em nome da sucedida.
Fonte | Tribunal Superior do Trabalho
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS.EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO APENAS EM NOME DA SUCEDIDA. 1. A existência de mandato apenas em nome da empresa incorporada, ABN AMRO Real S.A., não chancela a representação processual da incorporadora, pois constituem pessoas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Constatada a irregularidade de representação do recurso ordinário, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento, com o consequente restabelecimento da sentença de origem. Recurso de revista conhecido e provido.
Processo nº RR – 196700-17.2008.5.02.0315
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