Agravo de petição penhora de dinheiro por meio de bacenjud.
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A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.
Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DE BACENJUD. A teor do art. 612 do CPC, a execução deve serrealizada no interesse do credor, devendose a gradação legal quanto aos bens e direitos aptos a lhe dar garantia, preferencialmente à constrição de dinheiro, conforme dispõe o artigo 655, I, do CPC. A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.
Processo nº 01466201202603000
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