Emissão de licença irregular. Limitação da responsabilidade solidária à extensão da licença. Responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Extração floresta nativa secundária de mata atlântica. Licenciamento irregular.
Fonte | Tribunal Regional Federal da 4ª Região
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO FLORESTA NATIVA SECUNDÁRIA DE MATA ATLÂNTICA. LICENCIAMENTO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DO ESTADO DO PARANÁ. EMISSÃO DE LICENÇA IRREGULAR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À EXTENSÃO DA LICENÇA. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ANISTIA PREVISTA NO ARTIGO 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFLORESTAR A ÁREA DEGRADADA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Processo nº 5001566-29.2010.404.7006
