Ação declaratória.
Suspensão de reajuste decorrente de alteração de faixa etária da autora (aproximadamente 100%).
Fonte | Tribunal de Justiça de São Paulo
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – Suspensão de reajuste decorrente de alteração de faixa etária da autora (aproximadamente 100%) – Admissibilidade – Requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada, suficientemente atendidos – Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Embora a legalidade da cláusula contratual que prevê o aumento ora discutido é matéria que será decidida por ocasião do sentenciamento, o percentual é excessivo e sua manutenção poderá acarretar a inadimplência da agravada (e, como consequência, a perda da cobertura contratada) – Ausência de prejuízo à agravante, que continuará recebendo o valor anterior à majoração, acrescido dos reajustes autorizados pela ANS – Precedentes deste E. Tribunal (inclusive desta Câmara, envolvendo a mesma seguradora agravante) – Decisão mantida – Recurso improvido.
Processo nº 2013.0000397410
