Improbidade administrativa.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ASSISTENTE TÉCNICA DE EDUCAÇÃO – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA FOLHA DE PAGAMENTO – PERCEPÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E MULTA CIVIL – CABIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Processo nº 1.0433.08.247734-3/001