Ação civil pública.
Área de preservação permanente.
Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREFEITURA MUNICIPAL. ABERTURA DE VALA. PREJUÍZO COM A IMPLANTAÇÃO DESTA ADVINDO MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN SPECIE”.
Processo nº 10273120011146001
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