dezembro 15, 2025

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Honorários advocatícios.

Ausência de assistência sindical.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido.
Processo nº RR-667-86.2010.5.04.0005

a01 jurisprudencia

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