Direito do consumidor. Aquisição de veículo “zero quilômetro”.
Infiltrações. acúmulo de água na parte interna do automóvel.
Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO”. INFILTRAÇÕES. ACÚMULO DE ÁGUANA PARTE INTERNA DO AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). CONSTATAÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS COMPRA. INÚMERAS VISITAS À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA. SURGIMENTODE NOVOS PONTOS DE PENETRAÇÃO DE ÁGUA. DEFEITO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PERPÉTUO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOCONSUMIDOR. PRAZO LEGAL PARA A SANAÇÃO DO DEFEITO SUPERADO (CDC, ART. 18, § 1.º). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E RESCISÃO DOCONTRATO (CDC, ART. 18, § 1.º, II). DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. PLEITO REJEITADO. RECURSO DA ACIONADA DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO ATENDIDO.SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMADA. APELO DO AUTOR ACOLHIDO.
Apelação Cível nº 2013.037871-4
