Apelação criminal. Crime contra a fé pública.
Uso de documento falso.
Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DASTESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE UTILIZOU CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA PARA REQUERER CARTÃO DE CRÉDITO DESUPERMERCADO. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. “1. ‘Para a caracterização do crime formal e instantâneo estabelecido no art. 304, caput do CP, basta que o agente utilize o documento falso – e que este seja idôneo a dissimular o homo medius -,ou seja, que o empregue como se fosse genuíno, visando cumprir o precípuo objetivo da existência do documento […]’. (TJSC – Apelação Criminal n. 2010.009606-4, de Campo Erê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/07/2011). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisãocondenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo” (Apelação Criminal n. 2011.094666-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Criminal nº 2013.040625-7
