Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais.
Recurso do autor. Inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia.
Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. FRAUDE PRATICADA PORTERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR.
Apelação Cível nº 2012.022234-2
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