Compromisso de compra e venda de imóvel. Retardamento na entrega da unidade habitacional no prazo pactuado.
Demora injustificada na prestação do serviço.
Fonte | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETARDAMENTO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL NO PRAZO PACTUADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÕMICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 171, II, DO CC. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.
Processo nº 0282206-65.2012.8.19.0001
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