Habeas corpus liberatório com liminar.
Declínio de competência do juízo da violência doméstica.
Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
EMENTA
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM LIMINAR. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 313, INCISOS I E III DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME COM PENA ABSTRATA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. ART. 129, § 9º, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PRECOCE. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus Com Liminar n° 2013.009347-6
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