Mandato outorgado em favor de advogados.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE DEMANDA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DECORRÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DOS ADVOGADOS E NÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 398, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE RÉPLICA, CONSISTENTES EM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANDAMENTO PROCESSUAL E DOCUMENTOS DA AÇÃO PATROCINADA PELOS REQUERIDOS QUE NÃO SE CONSTITUEM EM DOCUMENTOS NOVOS, POIS DE PLENO CONHECIMENTO DOS CAUSÍDICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, POIS A OUTORGA DE MANDATO, POR SI SÓ, ENSEJARIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, DO CPC, CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ FORA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO ESSENCIAL PARA APRESENTAR DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Processo nº 2013.040248-6