Direito do consumidor. Televisor fora de linha que com apenas três anos de uso não possui mais peças de reposição.
Obrigação do fornecedor de manter peças por tempo razoável.
Fonte | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISOR FORA DE LINHA QUE COM APENAS TRÊS ANOS DE USO NÃO POSSUI MAIS PEÇAS DE REPOSIÇÃO. NÃO SE TRATA DE SE DISCUTIR A VIDA ÚTIL DO PRODUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE MANTER PEÇAS POR TEMPO RAZOÁVEL. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO IMPROVIDO.
Processo nº20130110337017
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