Erro administrativo constatado.
Legalidade do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão do benefício.
Fonte | Tribunal Regional Federal da 4ª Região
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO CONSTATADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTOS INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA BENEFICIÁRIA, PESSOA DEFICIENTE FÍSICA E MENTAL, INTERDITADA. GRUPO FAMILIAR POBRE E DE BAIXA INSTRUÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXIGÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Apelação Cívil nº 5006297-94.2012.404.7201
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