Ação de Cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência Privada
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
Fonte | STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC⁄73 pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
2. A correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289⁄STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ – Agint no Agravo em Recurso Especial nº 845.537 – SC (2016⁄0012042-5) – Rel. Ministro Marco Buzzi – DJE. 19.06.2018)
