Reexame de provas. Súmulas nºs 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Fonte | STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.

(STJ – Agint no Agravo em Recurso Especial nº 450.282 – PR (2013/0409228-6) – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – J. 18.05.2017 – DJE. 29.05.2017)

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