Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Ocorrência
Agravo Interno não provido.
Fonte | STJ
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não há como aferir ofensa ao artigo 174 do CTN porque o Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, nada registrou acerca da data em que teria ocorrido a citação.
2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
(STJ – Agint no Recurso Especial nº 1.616.581 – SP (2016/0196145-4) – Rel. Ministro Herman Benjamin – DJE. 15.12.2016)
Please follow and like us:
