Ação Revisional de Contrato bancário. Financiamento de veículo
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Capitalização mensal de juros.
Fonte | TJSP
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de financiamento de veículo – Capitalização mensal de juros – Possibilidade – A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 – Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Hipótese em que se admite capitalização mensal de juros – Comissão de permanência – Possibilidade de cobrança, desde que limitada excluída a cobrança conjunta de quaisquer outros encargos, a teor da Súmula 472 do C. STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP – Apelação / Bancários nº 0973796-19.2012.8.26.0506 – Ribeirão Preto/SP – 11ª Câmara de Direito Privado – Rel. Renato Rangel Desinano – J. 27.10.2016 – DJE. 27.10.2016)
