Prescrição. Plano de Saúde. Ressarcimento de quantia paga por procedimento cirúrgico
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Inaplicabilidade do artigo 206, § 3º, IV e V, do CC. Responsabilidade contratual
Fonte | TJSP
PRESCRIÇÃO. Plano de saúde. Ressarcimento de quantia paga por procedimento cirúrgico. Inaplicabilidade do artigo 206, § 3º, IV e V, do CC. Responsabilidade contratual. Prazo de prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do CC. Precedentes do C. STJ. Prescrição afastada.
CERCEAMENTO DE DEFESA. Elementos suficientes para solução da demanda. Preliminar afastada.
PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de stent. Ausência de relatório médico ou comprovante de pagamento pelo autor. Ônus do autor. Mantida sentença de improcedência da ação, por motivo diverso. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.
(TJSP – Apelação / Planos de Saúde nº 0078993-89.2012.8.26.0114 – Campinas/SP – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fernanda Gomes Camacho – J. 24.08.2016 – DJE. 05.09.2016)
