Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com danos morais

Decisão interlocutória que indefere a antecipação dos efeitos da tutela.

Fonte | TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. REFORMA. REQUISITOS DO ARTIGO 273DO CPC PREENCHIDOS. EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RAZÃO DA ARBITRARIEDADE DA SUSPENSÃO. PERIGO NA DEMORA DECORRENTE DOS PREJUÍZOS PELA FALTA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO.

(TJSC – Agravo de Instrumento 2013.057275-2 – /SÃO JOSÉ – Rel. Edemar Gruber – J. 18.02.2016)

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