Tributário e processual civil.
Confecção de “banners”, “outdoors” e similares “personalizados”.
Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFECÇÃO DE “BANNERS”, “OUTDOORS” E SIMILARES “PERSONALIZADOS”. INCIDÊNCIA DO ISSQN.
Apelação Cível nº 1.0024.05.898213-3/001
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