Embargos de Declaração. Previdenciário. Auxílio-Acidente

Fonte: TJSC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE TERÇO DISTAL DA ÚLTIMA FALANGE DO POLEGAR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ARTIGO 535, DO CPC). REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no artigo 535 do Estatuto Processual Civil (TJSC, EDclAC n. 2012.092455-6, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-04-2014).

(TJSC – Embargos de Declaração em Apelação Cível 2013.085553-9 – /SEARA – Rel. Edemar Gruber – J. 05.11.2015)