Apelação Cível. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito

Fonte: TJSC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.

1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ALEGADA FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES E A DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL EQUÍVOCO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA REQUERIDA.

4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA.

5. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA RÉ, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE.

6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A falta ou o atraso do estabelecimento que recebeu o pagamento no repasse dos respectivos valores, não tem o condão de afastar a responsabilidade da Ré, porque eventual falha na comunicação, por parte das instituições financeiras, não pode ser suportada pelo consumidor, que adimpliu a dívida a tempo e modo. Ademais, a instituição financeira deve responder pelos riscos da atividade desenvolvida, sem olvidar a possibilidade do ajuizamento de ação própria contra o estabelecimento que deixou de efetuar o repasse no tempo oportuno.” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014339-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1-8-2013).

(TJSC – Apelação Cível 2015.052160-3 – /TANGARá – Rel. Raulino Jacó Brüning – J. 22.10.2015)