Enriquecimento ilícito. Reavaliação de cláusula contratual
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Reexame do acervo Fático-Probatório. Impossibilidade.
Fonte | STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 884 DO CC⁄2002. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ – Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 579.607 – RS (2014⁄0234941-8) – Rel. Ministro Moura Ribeiro – J. 28.04.2015 – DJE. 12.05.2015)
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