Mandado de segurança.
Isenção de ICMS e IPVA.
Por | TJGO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. Os portadores de doença física e mental, mesmo que de pouca idade, fazem jus à isenção de ICMS e IPVA, uma vez concedê-la somente aos deficientes físicos aptos a dirigir veículo automotor configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao da isonomia. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Mandado de segurança nº 447446-88.2012.8.09.0000
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