Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. PLR. Reflexos em aviso prévio
Reconhecimento de equiparação salarial, plano de cargos, salários validos e não há inconstitucionalidade na participação nos lucros e seus reflexos em aviso prévio
Fonte | TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. Para alcance da conclusão advogada pela agravante , de que faz jus à equiparação salarial em decorrência da invalidade do plano de cargos e salários da reclamada, haveria necessidade de revolvimento do acervo probatório constante dos autos, o que representa intransponível obstáculo ao seguimento da Revista, à luz do contido na Súmula n° 126 do TST.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO. AFRONTA À NORMA CONTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. Para estimular a admissão do Recurso de Revista, que detém natureza especial, deve a parte demonstrar que a Decisão contra a qual se insurge incorre em dissenso jurisprudencial, em violação literal a disposição de lei ou afronta literal e direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, alínea c). Na hipótese, o deferimento da verba PLR em decorrência da projeção do aviso prévio no tempo de serviço não afronta, de forma direta ou indireta, as normas veiculadas pela agravante.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
