Ensino Superior. Pós-Graduação. Mensalidades e Taxas
Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento
Fonte | STJ
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. MENSALIDADES E TAXAS. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 1º, caput, e 26, § 1º, da Lei Complementar nº 102⁄2000, analisando o caso sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(STJ – Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 541.483 – PE (2014⁄0161578-2) – Rel. Ministro Humberto Martins – J. 04.11.2014 – DJE. 14.11.2014)
