Fornecimento de Água
Vazamento oculto. Difícil constatação. Ausência de responsabilidade da consumidora.
Fonte | TJSC
Ação declaratória desconstitutiva de débito. Casan. Fornecimento de água. Vazamento oculto. Difícil constatação. Ausência de responsabilidade da consumidora. Faturas com valor equivalente a 20 anos de consumo de água. Excesso. Revisão. Média de consumo. Precedente. Recurso provido. Em sendo a majoração no consumo do bem conseqüência de deformidade no cavalete que compreende o hidrômetro, cumpre à Companhia de Abastecimento responder (artigo 42 do Decreto), eis que, mesmo estando o registro fechado, o gasto em vertiginosa progressão continuava a ser assinalado (AC n.2002.021368-9, Des. Volnei Carlin). Evidenciada a dificuldade de comprovação do direito pleiteado, o débito invocado ao consumidor deve ser readequado à média de consumo dos últimos meses (AC n. 2007.012326-8, Des. Ricardo Roesler) (Apelação Cível n. 2008.068084-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).
(TJSC – Apelação Cível 2014.035398-0 – Blumenau/SC – Rel. Pedro Manoel Abreu – J. 09.12.2014)
