Caderneta de poupança. Litigância de má-fé
Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de provas
Fonte | STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos, objetivando questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva.
3. No tocante à conclusão pela litigância de má-fé, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ – Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 171.661 – SP (2012⁄0086479-2) – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – J. 18.11.2014 – DJE. 28.11.2014)
