Ação de Arbitramento e Cobrança
Honorários Advocatícios
Fonte | TJSP
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PLEITO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.1. O autor alega que atuou como advogado em favor dos ora réus em demanda indenizatória, tendo sido revogado o mandato em fase avançada do processo.2. Identificada a verossimilhança da alegação, pois o serviço foi prestado e disso decorre naturalmente o direito à remuneração, e sendo inegável o risco de resultar frustrada a futura eventual execução, apresenta-se perfeitamente adequada a providência cautelar constritiva incidente sobre 30% do valor do crédito dos demandados, que deverá permanecer em depósito judicial.
(TJSP – Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios nº 2216942-07.2014.8.26.0000 – Marília/SP – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel. Antonio Rigolin – J. 16.12.2014 – DJE. 17.12.2014)
