Irresponsabilidade Fiscal!
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), busca prevenir e corrigir toda situação que prejudique o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, objetivando combater fraudes, corrupção, desperdício e outros elementos perniciosos aos interesses da sociedade
Fonte | Edison Vicentini Barroso
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em maio de 2000, dentre outras coisas, como diz o próprio nome, busca prevenir e corrigir toda situação que prejudique o equilíbrio entre receitas e despesas públicas – objetivando combater fraudes, corrupção, desperdício e outros elementos perniciosos aos interesses da sociedade.
Em última análise, visa ao equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Este, o espírito da Lei – de base constitucional!
Hoje, o Partido dos Trabalhadores (PT) e seus aliados encarregaram-se de acabar com o “espírito da Lei”, violentando-a e à Constituição Federal. Por setecentos e quarenta e oito mil reais, cada parlamentar do Congresso Nacional, que assim votou, colocando-se de cócoras, por submisso à vontade da presidente da República, mostrou à Nação seu preço, seu desvalor!
Uma Casa de Leis, que haveria de ser do povo, serviu de reduto do malfeito. O exemplo veio de cima, por via de decreto que favoreceu o barateamento de consciências, a compra de votos. Tudo, à distância do povo que os elegeu – justamente, para cumprir a lei e a Constituição!
Fechadas as portas, num jogo de cartas marcadas, firmado o acordo sórdido e ilegal, estabelecidos dos acertos indevidos, o Brasil viu do que viu, tendo por testemunha a indiferença moral de muitos de seus filhos, eleitores do PT e associados, para os quais tudo vale, tudo tem a ver – para manter-se no Poder.
Era de se esperar que a presidente da República, colocada no mais alto cargo da Nação, zelosa do cumprimento das leis, as fizesse cumprir. Ao menos, num regime positivamente democrático – onde as pessoas àquelas se curvem, e não o contrário.
Gastando o dinheiro do País de forma irresponsável, vinda das hostes petistas, daquela não se poderia, mesmo, esperar grande coisa – optou por ferir a Lei de morte, passar por cima da Constituição Federal como um trator e estabelecer a era nova da “Lei de Irresponsabilidade Fiscal”.
De fato, como o exemplo é quase tudo – sobretudo, vindo de quem veio –, doravante, o já relativo “império das leis” não poderá ter a confiança da sociedade brasileira, na medida em que essas passarão a se afeiçoar aos interesses político/partidários daqueles que estejam no ápice da pirâmide social.
Está-se fazendo escola! Verdadeira universidade, donde se aprende que os fins justificam os meios. Ensinamento inequívoco de que a ética e a moral são facilmente superáveis pelos interesses particulares de pessoas e grupos dispostos a fazer do Brasil seu parque de diversão.
Fez-se a mágica: um déficit de cerca de 100 bilhões de reais, fruto da irresponsabilidade da gestão petista e em flagrante confronto legal, por via de lei inconstitucional, virou superávit. Certamente, isto servirá de exemplo a governadores e prefeitos – pois a traduzir a nova matemática do governo federal! A não ser entre em ação, do que muitos bons brasileiros esperam, o Supremo Tribunal Federal (STF), baluarte do primado da Constituição (ao menos em teoria).
Está-se por ver, agora de fato, se as instituições do País efetivamente funcionam e cumprem seu dever constitucional. De duas uma: ou prevalece a lei, como base do convívio social pacífico, ou a política que, confrontando-a, traga à luz a constatação de que se está numa terra de faz de conta, em que certas pessoas valem mais, bem mais, que os impessoais princípios legais.
O castelo de ilusões aí está, posto sob nossos olhos! Mentiras eleitoreiras tornam-se verdades, falsidades ganham cidadania, num País que caminha a passos largos para a condição de “terra de ninguém”!
Dir-se-á, talvez, uma vez mais: vamos dialogar! Como? Não há conversa possível entre honradez e sem-vergonhice. Como estabelecer ligação entre o bem e o mal? Pois, de fato, é do que se vê – uma queda de braço entre o que vale a pena e o que não vale, o que presta e o que não presta, o que é socialmente saudável e o que é trágico para o Brasil. Perplexos, diante da desfaçatez desse “desgoverno”, do que nos resta?
Certa feita, alguém chamado Jesus disse: “De que adianta ao homem ganhar o mundo se perder a alma?” Assim o é, assim sempre o será! Os que hoje, prazerosamente, se entregam às enganosas delícias do dinheiro e do poder, perdem-se de si mesmos, sem disto sequer se darem conta. Têm, aqui, na visão utilitarista do mundo, sua paga, esquecidos do que os aguarda mais além.
E, na expressão do Dalai Lama, “os homens vivem como se nunca fossem morrer… e morrem como se nunca tivessem vivido”. Essa parece ser a realidade presente da presidente deste País e de boa parte dos congressistas brasileiros, ao deixarem o legado de indiscutível retrocesso e de evidente deformação ético/moral. De nós mesmos, cultivemos a serena tranquilidade daquele que persevera no cumprimento de seu dever, com responsabilidade, bem distante da irresponsabilidade oficial! Pra frente, Brasil!
Autor: Edison Vicentini Barroso é magistrado e cidadão brasileiro.
