CNJ abre processo contra juiz que negou vista de autos a advogado
Brasília O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desta sexta-feira (05), a instauração de processo disciplinar contra magistrado que negou vista de autos a advogado. A proposta, que trata do Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005062-31.2012.200.0000, foi acolhida de forma majoritária pelo plenário.
Fonte | OAB
A prerrogativa do advogado de vista dos autos é essencial para a defesa dos direitos do cidadão. O advogado privado ou público possui às prerrogativas como instrumento de defesa dos direitos do cidadão, destacou Marcus Vinicius.
De acordo com o presidente, o advogado tem direito a vista dos autos para justamente representar o seu cliente, que pode ser o Estado ou o cidadão. Sem vistas não se consegue exercer a advocacia, completou. Para ele, instaurar a reclamação talvez seja uma conduta importante, pois neste caso, pode estar havendo uma possível violação de prerrogativas da advocacia pública.
