Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação cível. Magistrado a quo Que julga procedentes OS pleitos vazados na exordial.
Fonte | TJSC
Apelação Cível. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE cautelar DOCUMENTOS. Magistrado a quo QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA exordial. INCONFORMISMOS DOS REQUERIDOS. RECURSO DA SEGURADORA. Carencia DE AÇÃO. PRETENDIDA, PELO AUTOR, A EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ENTABULADO. Reconhecimento, POR PARTE DA RÉ QUANTO À Inexistência DE PACTUAÇÃO COM O adverso. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO pleito INICIAL VERIFICADA APOS A ANGULARIZAÇÃO da Relação processual. PROPOSITURA DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO cautelar QUE PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE DOCUMENTO. Exegese DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Imperativo de Acolhimento DAS Razões RECURSAIS EXPENDIDAS PELA Recorrente PARA extinguir O FEITO, SEM Resolução de Mérito, NA FORMA DO ARTIGO 267 , inciso IV, DO TEXTO SUSO APONTADO normativo. PREJUÍZO DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS DA SEGURADORA. Apelo DO BANCO. Ausencia DE PEDIDO extrajudicial. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SEJA PLAUSÍVEL AO CONSUMIDOR EM DEDUZIR Juízo pretensão EXIBITÓRIA. Incidencia DO inciso XXXV DO ARTIGO 5º DA CARTA DA CIDADANIA. Existencia da Relação Jurídica ENTRE AS PARTES E INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO. Circunstancias QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DO REQUERENTE processual NA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DA Autorização de Debito BANCÁRIO. Ademais, É DIREITO DO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO SOBRE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES. Exegese DOS ARTIGOS 844 , II, E 358 , III, AMBOS DO CÓDIGO Buzaid, BEM COMO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO consumerista. ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS Quais, Exista INTERESSE QUE É Permitido ATRAVES DA APONTADA Contenda cautelar. VIA ADEQUADA processual. Demonstração INEQUÍVOCA, ademais, DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL Previa AO AJUIZAMENTO DA LIDE. Decadencia. Relação Jurídica Vigente ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL Obrigatória, CONSOANTE A HIPÓTESE ENCARTADA NO ARTIGO 358 , inciso III, DO CÓDIGO Buzaid. EXIBIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO Debito EM CONTA CORRENTE QUE É DEVIDA. Documento Comum ENTRE COMO PARTES. SUSCITADA A NÃO Caracterização DO periculum in mora E DO fumus boni JURIS. TESE QUE NÃO FOI NO PRIMEIRO GRAU AVENTADA DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. Exegese DOS ARTIGOS 515 , § 1º, E 517 , AMBOS DO CÓDIGO Buzaid. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE, EMBORA NO QUE SE vencido REFERÊ À pretensão Vertida EM DESFAVOR DA SEGURADORA, NÃO TEM Obrigação DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E honorarios advocatícios. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA causalidade. DEMANDADA QUE PROVOCOU A PROPOSITURA DA LIDE, AO AO BANCO ordeñar desconto DE PARCELA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO AVENÇADO COM O AUTOR. MANUTENÇÃO DA TAL QUAL incumbencia ESTIPULADA NA ORIGEM. Apelo DA SEGURADORA ENFOCADO E PROVIDO E IRRESIGNAÇÃO DA Casa Bancária CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC – Apelação Cível 2.013,091299-4 – Canoinhas / SC – Rel. Rosane Portella Wolff – J. 2014/10/23)
