Ilegitimidade “Ad Causam” Passiva
Negativa da operadora de plano de saúde. Custeio de prótese. Inclusão da proprietária do nosocômio.
Fonte: TJSP
CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA COMINATÓRIA AJUIZADA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PRÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO NOSOCÔMIO EM QUE SE ENCONTRA O AUTOR INTERNADO, AINDA QUE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO DA CORRÉ LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. INTEGRALMENTE PROVIDO.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE PRÓTESE A SER IMPLANTADA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ ESÚMULA Nº. 100 DO TJ/SP. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE DANOS MORAIS. SINGELO INADIMPLEMENTO, PELA RÉ, AO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DO AUTOR. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA. RECURSO DA CORRÉ LAM PLANOS DE SAÚDE LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP – Apelação / Planos de Saúde nº 0009126-14.2013.8.26.0004 – São Paulo/SP – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Vito Guglielmi – J. 11.09.2014 – DJE. 13.09.2014)
