Restituição de veículo apreendido
Insurgência contra decisão que determinou a restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé que estava na posse do mesmo. Desacordos contratuais.
Fonte | TJSC
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ESTAVA NA POSSE DO MESMO. NOME DO APELANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, O QUAL COMUNICOU FALSO CRIME DE FURTO PARA TENTAR REAVER O BEM POR MEIO DO JUÍZO CRIMINAL. NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL ANTES DA APREENSÃO. DESACORDOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NA ESFERA CÍVEL. PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, DEVENDO A RESTITUIÇÃO SER FEITA AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe ao indivíduo que contém seu nome inserido no registro de certificado de veículo comunicar à autoridade policial falso crime de furto, a fim de ver o automóvel apreendido para pleitear a restituição, esta que deve ser feita ao possuidor do bem no momento da apreensão, pois tudo indica que adquiriu a propriedade pela tradição e que a posse era de boa-fé. Havendo controvérsia contratual entre as partes que negociaram o móvel apreendido, cabe ao juízo cível solucionar a questão (artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal).
(TJSC – Apelação Criminal 2011.006973-0 – Palhoça/SC – Rel. Newton Varella Júnior – J. 23.10.2014)
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