Exigência de antecedentes criminais em entrevista de admissão em emprego para exercício de cargo de atendente com acesso a dados pessoais de clientes.
Limites do Poder diretivo Empresarial.
Fonte | Tribunal Superior do Trabalho
Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES criminosos EM ENTREVISTA DE EMPREGO EM Admissão PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE ACESSO A atendente COM DADOS DE CLIENTES Pessoais. LIMITES DO PODER DIRETIVO EMPRESARIAL. Contraponto DE Principios CONSTITUCIONAIS: PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO A INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE OFICIAIS, EM CONTRAPARTIDA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AO PRINCÍPIO DA NAO DISCRIMINAÇÃO. PONDERAÇÃO. Processo n º RR-102100-56.2012.5.13.0024
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