Ação cominatória. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC.
Negativa de cobertura do tratamento indicado fora do estado de abrangência do plano.
Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EMENTA
AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – APLICABILIDADE DO CDC – NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO FORA DO ESTADO DE ABRANGÊNCIA DO PLANO – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS – INDICAÇÃO MÉDICA – NECESSIDADE DEATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONSTATADA – DEVER DE COBERTURA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS – FIXAÇÃO DE MULTA POR INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO – NÃO VERIFICAÇÃO – RETIRADA DA PENALIDADE – SENTENÇA REFORMADAPARCIALMENTE.
Processo nº 1.0223.10.022624-8/002
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