Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado, por duas vezes.
Alegado cerceamento de defesa. Ausência de realização de exame de dependência toxicológica para comprovar embriaguez decorrente de dependência de drogas.
Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II,TODOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PARA COMPROVAR EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS. LAUDO DE RECONSTITUIÇÃOEM HORÁRIO DISTINTO DO CORRESPONDENTE AO FATO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS QUE PODERÃO SER APRESENTADAS OU REQUERIDAS ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTs. 302 E 303 DA LEI 9.503/1997). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, COM DOLO DIRETO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E INDIRETO NO TOCANTE À OUTRA. NECESSIDADEDE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso Criminal nº 2013.051271-8
