Mandado de segurança. Crime ambiental.
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Guarda permanente de dois papagaios-boiadeiros. Competência da justiça estadual.
Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. GUARDA PERMANENTE DE DOIS PAPAGAIOS-BOIADEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AVES MANTIDAS EM CONVÍVIO DOMÉSTICO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO À NATUREZA. RISCO DE MORTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Processo nº 1.0000.13.064524-5/0001
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