Crime contra as relações de consumo. Recurso dos réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegada impossibilidade de produção de contraprova.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 29 DOCÓDIGO PENAL). RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU NO MOMENTOOPORTUNO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS QUANTO AOS FATOS “2”, “4” E “5” NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRODUTOS VINÍCOLAS PRODUZIDOS, MANTIDOS EM DEPÓSITO E VENDIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA CONSISTENTE APENAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7° DA LEI 8.137/90. HIPÓTESE APLICADA APENAS AO CRIME CULPOSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉUAFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
Processo nº 2012.026573-7