Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente.
Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa.
Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 C/C. O ART. 205, AMBOS DO CC/02. ALEGADA LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE ATRASADOS, EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO CONVENCIONADA. DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. REDUÇÃO DA VERBA.
Processo nº 2012.007061-9
