Nova edição do Informativo de Jurisprudência trata da restituição de benefício previdenciário e do reconhecimento da inimputabilidade
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 675 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses entre as demais citadas na edição.
No primeiro caso, a Terceira Turma, por maioria, estabeleceu que “o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar é de dez anos” (REsp 1.803.627).
No segundo destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, definiu que “o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto” (REsp 1.802.845).
Fonte | STJ
